Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compe...

#Questão 538240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado:

  • 17/02/2020 às 06:51h
    2 Votos

    Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:


     


    V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

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