Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais...

#Questão 538228 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

21/01/2020 às 10:13h

1 Votos

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério. ART.22 Paragrafo unico (não se aplica ao magisterio

27/02/2020 às 10:50h

0 Votos

Opção A: Art. 21, § 1º - CORRETA

Opção B: Art. Art. 21, § 3º - CORRETA

Opção C: Art. 22, parágrafo único - não se aplica a funções de magistério INCORRETA

Opção D: Art. 23, caput - CORRETA

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