É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:...
#Questão 538226 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Constituição do Estado de Minas Gerais,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Assistente de Controle Financeiro
2 Votos
- A.
O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais: art.52 caput
- B.
O número de Deputados NÃO vigorará apenas na legislatura em que for fixado.§2° ART.52
- C.
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
- D.
A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.( CADA LEGISLATURA TERA MANDATO DE 4 ANOS ) ART.52 §3°
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