A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidor...

#Questão 538224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

08/07/2019 às 02:16h

2 Votos

A alternativa correta diz que é de acordo com o § 7° do art. 34, entretanto, conforme a Constituição Estadual, o trecho diz o seguinte: "Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso [...]". Ou seja, seria o § 7º do art. 24 e não 34, como cita a alternativa.

27/02/2020 às 10:42h

2 Votos

Opção A: Art. 24, § 9º - Não serão computadas as parcelas de caráter idenizatório. INCORRETA

Opção B: Art. 24, caput - Sem distinção de índices. INCORRETA

Opção C: Art. 24, § 4º - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior. INCORRETA

Opção D: Art. 24, caput - Observada a iniciativa privada em cada caso. CORRETA

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