A. apena...
#Questão 538218 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Constituição do Estado de Minas Gerais,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
1 Votos
Art. 96 – São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Tribunal de Justiça;
II – (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.) • Dispositivo revogado: “II – os Tribunais de Alçada;”
III – o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar;
IV – os Tribunais do Júri;
V – os Juízes de Direito;
VI – os Juizados Especiais
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