No que diz respeito aos recursos financeiros aplicados na...

Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.

Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.

montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.

poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.

distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.