Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é V...

#Questão 538132 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2013, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público- Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS

  • 08/07/2020 às 04:41h
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    Art. 74 

    "Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:


    I - nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais;"

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