Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, ju...

#Questão 538067 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.

  • 08/01/2020 às 03:59h
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    Art. 46. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por cento da receita estadual.


    Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão repassados, obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face da previsão orçamentária.

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