Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico d...

#Questão 538039 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

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