Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regul...

#Questão 537926 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, IBFC, 2013, ILSL/SP, Enfermeiro

Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:

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