De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado do...

as indenizações incorporam-se aos vencimentos e aos proventos, nos casos e condições legais;

a absolvição criminal, em todas as hipóteses, afastará a responsabilidade administrativa do servidor público;

o servidor público que responder a processo disciplinar poderá, desde que antes da conclusão do processo, pedir exoneração;

não será permitido ao servidor público, em estágio probatório, a readaptação.