Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissã...

#Questão 537748 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se

  • 02/02/2021 às 09:32h
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    Resposta no artigo 40, § 13 da CF/88, in verbis:


    Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.            

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