Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civi...

#Questão 537718 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2007, TJSP/SP, Técnico Judiciário

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

E) reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

18/10/2018 às 08:37h

3 Votos

A) Artigo 261 § 1º - A prescrição começa a correr: (NR)
I - do dia em que a falta for cometida;

B) Prazo de 2 anos

D) Na verdade a prescrição irá correr. Só interrompe se, a partir da apuração preliminar, se tornar uma sindicância ou processo administrativo, que é a resposta correta e que consta na letra C

E) Artigo 261 § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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