A respeito do processo administrativo, consoante o dispos...

#Questão 537714 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2007, TJSP/SP, Técnico Judiciário

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

18/10/2018 às 08:23h

2 Votos

A) Art. 278 § 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR)

B) Art. 282 § 1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. (NR)

D) Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

E) prazo de 10 anos

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