O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Le...

#Questão 537686 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, IBFC, 2013, ILSL/SP, Analista Sociocultural

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

  • 09/12/2019 às 09:09h
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    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO


    TÍTULO I

    Disposições Preliminares


    Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

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