Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sob...

#Questão 537548 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Digitador

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

  • 02/04/2018 às 10:26h
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    Art. 19 - A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original. Ver tópico (95 documentos)

    § 1º - Quando se tratar de servidor em gozo de licença, ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir do término do impedimento. Ver tópico

    § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, o ato de nomeação será considerado sem efeito. Ver tópico (15 documentos)

    § 3º - A posse poderá ocorrer por procuração específica.

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