Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto...

motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica
oficial.
Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar
em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão.
Art. 35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da
transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não
houver vaga.
idade.
Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os