Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de con...

#Questão 53752 - Trânsito e Serviço de Transporte, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, DFtrans/DF, Analista de Transportes Urbanos

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.

Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.

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