Quem determinará a instalação, na Capital e no interior d...

#Questão 537189 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

  • 28/01/2020 às 04:32h
    7 Votos

    (Expressão “Corte Superior do Tribunal de Justiça” substituída pela expressão “órgão competente do Tribunal de Justiça” pelo art. 111 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

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