É direito básico do usuário do serviço público do Estado...
#Questão 537095 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.,
VUNESP,
2013,
PROCON/SP,
Analista de Suporte Administrativo I
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