A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.
Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
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