De acordo com o RJU/PA, computa-se como dia(s) trabalhado...

#Questão 536412 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Assistente Administrativo

De acordo com o RJU/PA, computa-se como dia(s) trabalhado(s), para todos os fins, o afastamento decorrente de

  • 02/01/2020 às 10:21h
    2 Votos

    Art. 72 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:


    I - férias;


    II - casamento, até 8 (oito) dias,


    III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias; 


    IV - serviços obrigatórios por lei;


    V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;


    VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;


    VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;


    VIII - processo administrativo, se declarado inocente;


    IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;


    X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.


    XI - licença-prêmio;


    XII - licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias;


     XIII - licença- paternidade;


    XIV - licença para tratamento de saúde;


    XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;


    XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;


    XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;


    XVIII - desempenho de mandato classista.

  • 26/03/2019 às 12:15h
    0 Votos

    Art.72 


    Inc.XVII

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