De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regim...

#Questão 536408 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

  • 13/06/2018 às 09:46h
    4 Votos

    Art. 2° Para os fins desta lei:

    I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

    II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e
    vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
    na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

    III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

    IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma
    natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o
    grau de responsabilidade

  • 24/04/2018 às 04:41h
    1 Votos

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