Em relação ao regime especial de trabalho e ao serviço extraordinário previstos pelo RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Pará é correto afirmar:
As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho podem ser pagas cumulativamente.
Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de magistério.
A gratificação, em regime de tempo integral, pode ser paga com a mesma vantagem percebida em outro cargo, exercido cumulativamente no serviço público.
As gratificações de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego, exceto de cargo em comissão.
Art. 138. As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
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