Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime J...

#Questão 536398 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., UFPA, 2004, MPE/PA, Auxiliar de Serviços Gerais

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:

acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos.

13/06/2018 às 10:01h

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Art. 162. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico, de nível
médio ou superior;
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas
públicas, sociedades de economia mista, da União, Distrito Federal, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios, não se aplicando, porém, ao
aposentado, quando investido em cargo comissionado.

Art. 163. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão.

Art. 164. A acumulação será havida de boa-fé, até final conclusão de processo
administrativo.

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