Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
O Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.
Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.
O Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.
No âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.
Art.179
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