Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.
O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.
Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.
O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.
Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 40 - Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
§ 1°. - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.
§ 2°. - Encontrando-se regularmente provido o cargo, o seu ocupante será deslocado para cargo equivalente, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização.
§ 3°. - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.
Art. 41 - O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias do pedido, reportando-se sempre à decisão administrativa definitiva ou à sentença judicial, transitada em julgado.
Art. 42 - O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública competente e aposentado, quando incapaz.
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