A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e...

#Questão 536134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

  • 19/02/2020 às 07:00h
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    O erro está aqui "bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador."


     


    A disciplina do processo de impeachment do governador é matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 85, da Constituição Federal:


     


       Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


       .............


       Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

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