Em relação ao desporto, o que a lei orgânica do Município deve fomentar:
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Universalização do atendimento escolar.
Firmar convênios de interesse artístico, cultural e desportivo.
Criação e manutenção de cursos de práticas desportivas voltadas à criança, ao jovem, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional.
Atendimento educacional e especializado aos portadores de deficiência e com dificuldades de aprendizagem na rede regular de ensino.
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