A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que...

#Questão 535996 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada, ACAFE, 2008, Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC, Agente de Endemias

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo:

  • 16/01/2020 às 10:09h
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    O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. Para os jovens com idade entre 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.

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