Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tribut...

#Questão 535885 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

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