O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gr...

#Questão 535883 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Amazonas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

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