São obrigações dos contribuintes do ICMS, dentre outras...

#Questão 535845 - Direito Tributário, Impostos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

São obrigações dos contribuintes do ICMS, dentre outras determinadas na legislação tributária, comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais ou estatutárias de interesse do Fisco, no prazo de:

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