A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis afirma que...

#Questão 535835 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Angra dos Reis, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis afirma que: compete, privativamente ao município, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, comEXCEÇÃOde:

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