A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis poderá ser...
#Questão 535829 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Município de Angra dos Reis,
FEC / UFF,
2012,
FUSAR/RJ,
Procurador Jurídico
0 Votos
Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante:
I - propostas de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município;
IV - de três (3) entidades legalmente representadas.
Fiquei em duvida, já que temos duas respostas certas como opção...........
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