Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a...

#Questão 535823 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Angra dos Reis, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial:

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