Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direi...

Art. 162. Cabe à lei complementar:
a) dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da lei orçamentária anual.
b) estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta, bem
como condições para a instituição e funcionamento
de fundos.