No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores,...

#Questão 535791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um destes direitos.

A) Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas.

B) Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei.

C) Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.

D) Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s), inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.

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