A comissão permanente de Fiscalização ____________________, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ______________, preste os esclarecimentos necessários.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:
doTribunal de Contas – trinta dias
da Prefeitura Municipal – dez dias
da Câmara Municipal – cinco dias
da Secretaria de Finanças – oito dias
da Procuradoria Geral – quinze dias
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