De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das n...
#Questão 534826 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.288/2010,
AOCP,
2014,
FCP,
Administrador
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Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
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