No que tange à improbidade administrativa e ao processo...

#Questão 534798 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Administrador

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue os seguintes itens. Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido.

  • 11/02/2020 às 10:33h
    3 Votos

    eles fazem a representação - quem decreta isso é o juiz ... não concordo com o termo usado ... 

  • 18/02/2020 às 06:49h
    0 Votos

    ENTENDIMENTO DO STJ: A DECRETAÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE UM AGENTE PÚBLICO RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA INDEPENDE DO PERICULUM IN MORA. LOGO, A QUESTÃO ESTÁ INCORRETA. 

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