Uma das incumbências do poder concedente é:...

conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.