A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o...

#Questão 534657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

B) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.

C) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.

D) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.

E) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

01/02/2020 às 04:56h

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Art. 2º, Lei 4717/65. São nulos os atos lesivos ao patrimonio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

e) desvio de finalidade.

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