Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (I...

#Questão 534648 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

  • 16/09/2020 às 09:37h
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    A. CORRETA. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.(Art. 17, caput)

    B. ERRADA. Se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.(Art. 17,§ 4º)

    C. ERRADA. A ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.(Art. 17, caput)

    D. ERRADA. Se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento. (Art. 17,§ 4º)

    E. ERRADA. a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar. (Art. 17, caput)

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