Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá...

#Questão 534644 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

A) Justiça Federal, sempre.

B) Justiça Estadual, sempre.

C) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

D) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

E) Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

28/05/2018 às 06:54h

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É o que prever o artigo 26 da lei 7492/89. As ações em relação aos crimes previstos nessa lei serão promovidas pelo MPF pera a justiça federal.

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