Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da...

#Questão 534626 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

Acerca da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias, improrrogáveis.

B) Na ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.

C) O Ministério Público (MP) goza de legitimidade ativa exclusiva para a propositura da ação popular.

D) A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

E) Na ação popular, o MP poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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