De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime...

#Questão 534586 - Direito Civil, Direito Patrimonial, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Advogado (CREAS)

De acordo com a lei n 10.406/2002, com relação ao regime de bens entre os cônjuges, em seu artigo 1641 temos a afirmativa de que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento:

I- Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II- Da pessoa menor de 70 (setenta) anos;

III- Da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

IV- De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Estão CORRETAS as assertivas:

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