Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um as...
A.prevê a imprescritibilidade dos crimes de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
B.define a improbidade administrativa como um crime que lesa o erário público e faz mau uso da função pública com vistas à obtenção de uma vantagem particular.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
ùnico fato que constitui crime.
C.é aplicável a todo órgão de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que não esteja associado a empresa privada ou de economia mista.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
D.indica como agente passivo dos atos de improbidade administrativa toda pessoa jurídica ou física que for comprovadamente vítima de atentado à moralidade administrativa.
O agente passivo ou que sofre com os atos de improbidade é a Administração Pública.
E.estabelece penas para os condenados de improbidade administrativa, entre as quais a reversão de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio individual e a perda da função pública.CORRETA
Enriquecimento ilicito:Pagamento de 3 vezes o valor do enriquecimento e perda função pública.
Prejuizo ao Erário: Pagamento de até (2) duas vezes o valor do dano e perda da função pública.
Contra os Príncipios: Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e perda da função pública.
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário: Multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido e perda da função pública.
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