O processo administrativo no âmbito da Administração Fede...

#Questão 534510 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativas a representação.

Está correta a alternativa:

  • 09/06/2020 às 05:18h
    0 Votos

     


    Afirmativas I, II e III estao corretas.


    IV – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativas a representação. Errado


    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Certo

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis