NÃO se inclui entre as atribuições asseguradas às universidades:
estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração dos currículos dos seus cursos e programas.
fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.
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